Política de Privacidade do Movisis Admin

Política de Privacidade Completa

Tipos de Dados coletados

Entre os tipos de Dados Pessoais que este Aplicativo coleta, por si mesmo ou através de terceiros, estão: imagem do perfil; diagnóstico; Identificador único universal (UUID); dados de falha; informações do dispositivo; rastreadores; vários tipos de Dados; permissão de câmera; permissão de Biblioteca de Fotos (somente leitura); ID do Usuário; dados de uso.

Detalhes completos sobre cada tipo de Dados Pessoais coletados são fornecidos nas seções dedicadas desta Política de Privacidade ou por textos explicativos específicos exibidos antes da coleta de Dados.
Os Dados Pessoais poderão ser fornecidos diretamente pela Empresa contratante (controladora dos dados), ou, no caso dos Dados de Utilização, coletados automaticamente ao se utilizar este Aplicativo.
A menos que especificado de forma diferente, todos os Dados solicitados por este Aplicativo são obrigatórios e a falta de fornecimento destes Dados poderá impedir este Aplicativo de fornecer seus serviços. Nos casos em que este Aplicativo afirmar especificamente que alguns Dados não são obrigatórios, os Usuários estão livres para não fornecer tais Dados, sem nenhuma consequência para a disponibilidade ou o funcionamento do Serviço.
Usuários que tiverem dúvidas sobre quais Dados Pessoais são obrigatórios podem entrar em contato com a Empresa contratante ou com o Operador (Movisis Tecnologia Ltda).
Quaisquer usos de cookies – ou de outras ferramentas de rastreamento – por este Aplicativo ou pelos proprietários de serviços terceiros utilizados por este Aplicativo serão para a finalidade de fornecer os Serviços solicitados pela Empresa, além das demais finalidades descritas no presente documento e na Política de Cookies, se estiver disponível.

A Empresa contratante é responsável por quaisquer Dados Pessoais de terceiros que forem obtidos, publicados ou compartilhados através deste Aplicativo (Serviço) pelos seus funcionários, e confirma que possui a autorização adequada para fornecer os Dados ao Operador (Movisis Tecnologia Ltda).

Modo e local de processamento dos Dados

Método de processamento

O Operador (Movisis Tecnologia Ltda) tomará as medidas de segurança adequadas para impedir o acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição não autorizada dos Dados.
O processamento dos Dados é realizado utilizando computadores e/ou ferramentas de TI habilitadas, seguindo procedimentos organizacionais e meios estritamente relacionados com os fins indicados. Além do Operador, em alguns casos, os Dados podem ser acessados por terceiros designados pela Empresa contratante (controladora dos dados) ou por prestadores de serviços técnicos externos (provedores de hospedagem, empresas de TI, etc.), que atuam como suboperadores de dados. A lista atualizada dessas partes pode ser solicitada à Empresa ou ao Operador a qualquer momento.

Base jurídica para o processamento

O Operador poderá processar os Dados Pessoais relacionados ao Usuário se uma das hipóteses a seguir se aplicar:

• A Empresa contratante (controladora dos dados) tenha dado anuência para uma ou mais finalidades específicas;
• O fornecimento dos Dados for necessário para o cumprimento de um contrato com o Usuário ou para a prestação do serviço contratado pela Empresa;
• O processamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica à qual o Operador ou a Empresa estiverem sujeitos;
• O processamento for necessário para o interesse legítimo da Empresa ou do Operador.

Em qualquer caso, o Operador colaborará de bom grado para esclarecer qual a base jurídica que se aplica ao processamento, e se o fornecimento de Dados for um requisito obrigatório por força de lei ou contratual, ou uma exigência necessária para a execução do contrato.

Lugar

Os dados são processados nas sedes do Operador (Movisis Tecnologia Ltda) e em quaisquer outros locais onde as partes envolvidas com o processamento estejam localizadas.
Dependendo da localização do Usuário, as transferências de dados poderão envolver a transferência para outro país que não o seu. Para obter mais informações sobre a localização do processamento de tais Dados transferidos, os Usuários podem verificar a seção que contém os detalhes sobre o processamento de Dados Pessoais ou consultar diretamente o Operador.

Período de conservação

Os Dados Pessoais serão processados e armazenados pelo tempo que for necessário para as finalidades para as quais forem coletados.

Portanto:

• Os Dados Pessoais coletados para a execução do contrato entre a Empresa e o Usuário serão mantidos até que tal contrato tenha sido completamente cumprido.
• Os Dados Pessoais coletados para os interesses legítimos da Empresa ou do Operador serão mantidos pelo tempo necessário para atingir essas finalidades.

O Operador poderá ter a permissão de conservar os Dados Pessoais por um prazo maior sempre que houver uma obrigação legal ou consentimento explícito da Empresa controladora.

As finalidades do processamento

Os Dados relativos aos Usuários são coletados para permitir que o Operador preste o serviço contratado pela Empresa, cumpra obrigações legais, responda a solicitações de execução, proteja direitos e interesses da Empresa, do Operador ou de terceiros, e para detectar qualquer atividade maliciosa ou fraudulenta. As finalidades específicas incluem: Autenticação fornecida diretamente por este Aplicativo, Serviços de plataforma e hospedagem, Monitoramento de infraestrutura, Registro e autenticação, Permissões de dispositivos para acesso a Dados Pessoais, Hospedagem e infraestrutura de backend, Estatísticas e Gerenciamento de contatos e envio de mensagens.

Para obter informações específicas sobre os Dados Pessoais utilizados para cada finalidade, o Usuário poderá consultar a seção "Informações detalhadas sobre o processamento de Dados Pessoais".

Permissões de dispositivos para acesso a Dados Pessoais

Dependendo do dispositivo específico do Usuário, este Aplicativo pode solicitar certas permissões que permitem acessar os Dados do dispositivo do Usuário conforme descrito abaixo.

Por padrão, essas permissões devem ser concedidas pelo Usuário antes que as respectivas informações possam ser acessadas. Uma vez que a permissão tenha sido dada, ela pode ser revogada pelo Usuário a qualquer momento. Para revogar essas permissões, os Usuários devem consultar as configurações do dispositivo ou entrar em contato com a Empresa contratante (controladora de dados) para receber suporte através das informações fornecidas.
O procedimento exato para controlar as permissões de aplicativos pode depender do dispositivo e software do Usuário.

Observe que a revogação de tais permissões pode afetar o funcionamento adequado deste Aplicativo.

Se o Usuário conceder qualquer uma das permissões relacionadas abaixo, os Dados Pessoais respectivos poderão ser processados (isto é, acessados, modificados ou removidos) por este Aplicativo.

Permissão de Biblioteca de Fotos, Somente Leitura

Permite o acesso, somente para leitura, à Biblioteca de Fotos do Usuário.

Permissão de câmera

Usada para acessar a câmera ou capturar imagens e vídeos do dispositivo.

Informações detalhadas sobre o processamento de Dados Pessoais

Os Dados Pessoais são coletados para os seguintes fins e utilizando os seguintes serviços:

• Estatísticas

  Os serviços contidos nesta seção permitem que a Empresa contratante e o Operador monitorem e analisem o tráfego da web e possam ser usados para rastrear o comportamento do Usuário.

  App Center - Analytics (Microsoft Corporation)

  App Center - Analytics é um serviço de análise fornecido pela Microsoft Corporation.

  Dados Pessoais processados: ID do Usuário.

  Lugar de processamento: EUA – Política de Privacidade.

• Gerenciamento de contatos e envio de mensagens

  Esses tipos de serviços permitem o gerenciamento da base de dados de contatos de e-mail, telefones ou outra informação de contato para comunicação com o Usuário.

  Firebase Cloud Messaging (Google LLC)

  O Firebase Cloud Messaging é um serviço de envio de mensagens fornecido pela Google LLC. Permite que a Empresa contratante e o Operador enviem mensagens e notificações para os Usuários através de plataformas como Android, iOS, e pela Internet.

  Dados Pessoais processados: vários tipos de Dados como especificados na política de privacidade do serviço.

  Lugar de processamento: Brasil – Política de Privacidade.

• Hospedagem e infraestrutura de backend

  Estes tipos de serviços têm a finalidade de hospedagem de Dados e arquivos que permitem que este Aplicativo seja executado e distribuído, além de fornecer infraestrutura para executar recursos ou partes deste serviço (Aplicativo).

  Amazon Web Services (AWS) (Amazon Web Services, Inc.)

  Amazon Web Services (AWS) é um serviço de hospedagem e backend fornecido pela Amazon Web Services, Inc.

  Dados Pessoais processados: vários tipos de Dados como especificados na política de privacidade do serviço.

  Lugar de processamento: Brasil – Política de Privacidade.

• Monitoramento de infraestrutura

  Esses tipos de serviços permitem que este Aplicativo monitore o uso e o comportamento de seus componentes para melhorar seu desempenho, operação, manutenção e solução de problemas.

  Crashlytics (Google LLC)

  Crashlytics é um serviço de monitoramento fornecido pela Google LLC.

  Dados Pessoais processados: dados de falha; Identificador único universal (UUID); informações do dispositivo.

  Lugar de processamento: EUA – Política de Privacidade.

  App Center - Diagnostics (Microsoft Corporation)

  App Center - Diagnostics é um serviço de monitoramento fornecido pela Microsoft Corporation.

  Dados Pessoais processados: dados de falha; ID do Usuário.

  Lugar de processamento: EUA – Política de Privacidade.

• Autenticação fornecida pela empresa CONTRATANTE

  Ao se autenticar, os Usuários permitem a este Aplicativo identificá-los e dar-lhes acesso a serviços dedicados. A autenticação é gerenciada pela Empresa contratante, e os Dados Pessoais são coletados e armazenados somente para fins de registro ou identificação, limitando-se ao necessário para a prestação do serviço.

• Serviços de plataforma e hospedagem

  Esses serviços têm como objetivo hospedar e rodar componentes-chave para este Aplicativo, permitindo a oferta do aplicativo dentro de uma plataforma unificada. Tais plataformas oferecem uma vasta gama de ferramentas ao Operador – como análises, registro de usuários, comentários, gerenciamento de banco de dados, e-commerce, processamento de pagamentos – o que resulta na coleta e manuseio de Dados Pessoais.

  App Store Connect (Apple Inc.)

  Este Aplicativo é distribuído na App Store da Apple. App Store Connect permite ao Operador gerenciar este Aplicativo na loja de aplicativos, fornecendo dados de estatística sobre a interação do usuário e desempenho, mediante aceitação.

  Dados Pessoais processados: diagnóstico.

  Lugar de processamento: EUA – Política de Privacidade.

  Google Play Store (Google LLC)

  Este Aplicativo é distribuído na Google Play Store. A Google coleta dados de utilização e diagnóstico e compartilha informações com o Operador mediante aceitação do Usuário.

  Dados Pessoais processados: Dados de uso.

  Lugar de processamento: EUA – Política de Privacidade.

Informações adicionais sobre o processamento de Dados Pessoais

• Notificações push

  Este Aplicativo poderá enviar notificações de push ao usuário a fim de alcançar os objetivos descritos nesta política de privacidade.

  Na maioria dos casos, os Usuários poderão optar por não receber notificações de push, entrando nas configurações de seu dispositivo, como configurações de notificação em telefones celulares, e então alterar as configurações relativas a este Aplicativo ou a todos os aplicativos no dispositivo específico.
  Os Usuários deverão estar cientes de que desabilitar notificações de push pode prejudicar a utilidade deste serviço (este Aplicativo).

Os direitos dos Usuários

Os Usuários (colaboradores da empresa) poderão exercer determinados direitos a respeito dos seus Dados processados pelo Proprietário (a empresa).

Em especial, os Usuários possuem os seguintes direitos:

• Retirar o consentimento a qualquer momento. Os Usuários possuem o direito de retirar o consentimento nos casos em que tenham dado anuência anteriormente para o processamento dos seus Dados Pessoais. Isso, no entanto, pode não se aplicar a dados essenciais para a execução de atividades corporativas.
• Objetar o processamento dos seus Dados. Os Usuários possuem o direito de objetar o processamento dos seus Dados se o processamento for executado sobre uma base jurídica diferente do consentimento, como interesses legítimos do Proprietário. Detalhes adicionais são fornecidos na seção abaixo.
• Acessar os seus Dados. Os Usuários possuem o direito de saber se os seus Dados estão sendo tratados pelo Proprietário, obter informações sobre determinados aspectos do tratamento e solicitar uma cópia dos Dados em tratamento.
• Verificar e solicitar retificação. Os Usuários possuem o direito de verificar a exatidão dos seus Dados e solicitar que sejam atualizados ou corrigidos, quando necessário.
• Restringir o processamento dos seus Dados. Os Usuários possuem o direito de, em determinadas circunstâncias, restringir o processamento dos seus Dados, exceto para finalidades essenciais à execução de suas funções.
• Ter os seus Dados Pessoais apagados ou retirados. Os Usuários possuem o direito de, em circunstâncias específicas, solicitar a eliminação dos seus Dados Pessoais. No entanto, em ambiente corporativo, pode haver limites relacionados à retenção para fins contratuais ou legais.
• Receber os seus Dados e transferi-los para outro controlador. Os Usuários possuem o direito de receber os seus Dados em formato estruturado, de uso comum e leitura automatizada e, se tecnicamente viável, solicitar a transferência para outro controlador, desde que o processamento seja baseado no consentimento ou em um contrato no qual o Usuário seja parte.
• Registrar uma reclamação. Os Usuários possuem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de proteção de dados competente.

Detalhes sobre o direito de objetar ao processamento

Nos casos em que os Dados Pessoais forem processados para o interesse público, exercício de autoridade oficial ou para finalidades legítimas do Proprietário (empresa), os Usuários poderão objetar tal processamento, apresentando uma justificativa relacionada à sua situação específica.

Como exercer estes direitos

Quaisquer solicitações para exercer os direitos dos Usuários devem ser enviadas ao Proprietário utilizando as informações de contato fornecidas neste documento. As solicitações são gratuitas e serão atendidas pelo Proprietário com a maior brevidade possível, sempre dentro do prazo máximo de um mês.

Informações adicionais sobre a coleta e processamento de Dados

Ação jurídica

Os Dados Pessoais dos Usuários podem ser utilizados para fins jurídicos pela Empresa contratante (controladora) ou pelo Operador (Movisis) em processos judiciais ou nas etapas que precedam ações judiciais decorrentes de uso indevido deste Aplicativo ou dos serviços relacionados.
O Usuário declara estar ciente de que a Empresa contratante ou o Operador poderão ser obrigados a revelar os Dados Pessoais mediante solicitação de autoridades governamentais ou em conformidade com obrigações legais e regulatórias.

Informações adicionais sobre os Dados Pessoais do Usuário

Além das informações contidas nesta política de privacidade, este Aplicativo poderá fornecer ao Usuário informações adicionais e contextuais sobre os serviços específicos ou a coleta e processamento de Dados Pessoais, mediante solicitação da Empresa contratante ou conforme necessário para o desempenho de suas funções.

Logs do sistema e manutenção

Para fins de operação e manutenção, este Aplicativo e quaisquer serviços de terceiros poderão coletar arquivos que gravam a interação com este Aplicativo (logs do sistema) ou usar outros Dados Pessoais (tais como endereço IP) para esta finalidade. Estes dados podem ser utilizados para monitoramento de segurança, auditoria ou gestão de desempenho no ambiente corporativo.

Informações não contidas nesta política

Mais detalhes sobre a coleta ou processamento de Dados Pessoais podem ser solicitados à Empresa contratante ou ao Operador a qualquer momento. Para mais informações, veja os dados de contato fornecidos no início deste documento.

Como são tratados os pedidos de “Não me Rastreie”

Este Aplicativo não suporta pedidos de “Não Me Rastreie”.
Para determinar se algum dos serviços de terceiros que utiliza honram solicitações de “Não Me Rastreie”, consulte as políticas de privacidade dos respectivos serviços.

Mudanças nesta política de privacidade

A Empresa contratante e o Operador se reservam o direito de fazer alterações nesta política de privacidade a qualquer momento, através de notificação aos Usuários nesta página e possivelmente dentro deste Aplicativo e/ou – na medida em que for técnica e juridicamente viável – enviando um aviso aos Usuários através de quaisquer informações de contato disponíveis.

Caso as mudanças afetem as atividades de processamento realizadas com base no consentimento do Usuário, será coletado novo consentimento do Usuário, quando exigido.

Informações para Usuários que residem no Brasil

Esta parte do documento se integra e complementa as informações contidas no restante desta política de privacidade e é fornecida pela Empresa contratante (controladora) e o Operador (Movisis Tecnologia Ltda).
As disposições contidas nesta seção aplicam-se a todos os Usuários residentes no Brasil, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para tais Usuários, estas disposições prevalecem sobre outras disposições divergentes ou conflitantes desta política de privacidade.
Esta parte do documento utiliza o termo "informações pessoais", conforme definido na LGPD.

Bases legais para o processamento de suas informações pessoais

Processamos suas informações pessoais somente quando temos uma base legal para tal. As bases legais para o processamento de informações pessoais são as seguintes:

• Sua anuência para as atividades de processamento;
• Conformidade com uma obrigação legal ou regulamentar;
• Execução de políticas públicas dispostas em leis ou regulamentações ou com base em contratos, acordos e instrumentos legais semelhantes;
• Estudos conduzidos por entidades de pesquisa, preferencialmente com informações pessoais anonimizadas;
• Execução de um contrato e seus procedimentos preliminares, quando você for parte do contrato;
• Exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Proteção ou segurança física sua ou de terceiros;
• Proteção da saúde – em procedimentos realizados por entidades ou profissionais da saúde;
• Interesses legítimos da Empresa contratante ou do Operador, desde que seus direitos e liberdades fundamentais não prevaleçam sobre esses interesses;
• Proteção ao crédito.

Para saber mais sobre as bases legais que utilizamos, você pode entrar em contato conosco a qualquer momento através dos dados de contato fornecidos neste documento.

Categorias de informações pessoais processadas

Para saber quais categorias de suas informações pessoais são processadas, consulte a seção intitulada "Informações detalhadas sobre o processamento de Dados Pessoais" neste documento.

Finalidades do processamento de suas informações pessoais

Para entender por que processamos suas informações pessoais, consulte as seções "Informações detalhadas sobre o processamento de Dados Pessoais" e "Finalidades do processamento" neste documento.

Seus direitos de privacidade como residente no Brasil e como registrar uma solicitação

Seus direitos de privacidade

Você, enquanto residente no Brasil e usuário deste Aplicativo no contexto de sua relação com a empresa contratante, tem o direito de:

• Obter confirmação sobre a existência de atividades de tratamento de suas informações pessoais;
• Acessar suas informações pessoais;
• Corrigir suas informações pessoais que estejam incompletas, inexatas ou desatualizadas;
• Solicitar o anonimato, bloqueio ou eliminação de informações pessoais desnecessárias, excessivas ou que estejam sendo processadas em desconformidade com a LGPD, salvo quando esses dados forem necessários para o cumprimento de obrigações legais ou contratuais;
• Obter informações sobre a possibilidade de fornecer ou recusar consentimento e as consequências dessa recusa, quando o consentimento for a base legal para o tratamento;
• Obter informações sobre os terceiros com quem compartilhamos suas informações pessoais;
• Solicitar a portabilidade de suas informações pessoais para outro fornecedor de serviços ou produtos, exceto dados anonimizados, desde que isso não comprometa segredos comerciais e industriais ou obrigações contratuais;
• Solicitar a exclusão de suas informações pessoais processadas com base em seu consentimento, salvo exceções previstas no art. 16 da LGPD ou quando os dados forem necessários para a execução de contrato ou cumprimento de obrigações legais;
• Retirar seu consentimento a qualquer momento, quando o tratamento for baseado em consentimento, sem afetar a legalidade do tratamento realizado anteriormente;
• Registrar uma reclamação junto à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) ou aos órgãos de proteção ao consumidor;
• Opor-se ao processamento de informações pessoais realizado em desconformidade com a LGPD, salvo quando o processamento for necessário para o cumprimento de obrigações legais ou contratuais;
• Solicitar informações claras sobre os critérios e procedimentos usados para decisões automatizadas;
• Solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em processamento automatizado que afetem seus interesses, como decisões de perfilamento.

Você não será discriminado ou prejudicado de qualquer forma por exercer seus direitos, desde que o exercício desses direitos não entre em conflito com obrigações legais ou contratuais da empresa contratante.

Como registrar sua solicitação

Você pode registrar sua solicitação de forma gratuita a qualquer momento, usando os dados de contato fornecidos neste documento ou por meio de seu representante legal.

Como e quando responderemos sua solicitação

Nos comprometemos a encaminhar suas solicitações à empresa contratante (controladora dos dados), que será responsável por analisá-las e respondê-las o mais rápido possível. Caso a resposta não seja possível de imediato, a empresa contratante informará os motivos de fato ou de direito que impeçam o atendimento imediato ou completo de suas solicitações. Quando o Operador (Movisis) não processar diretamente suas informações pessoais, indicaremos, se possível, a pessoa física ou jurídica a quem você deve direcionar sua solicitação.

Se sua solicitação for de acesso ou confirmação do processamento de dados pessoais, por favor, especifique se deseja receber as informações em formato eletrônico ou impresso. Informe também se deseja uma resposta simplificada ou completa. No caso de uma resposta completa, a empresa contratante fornecerá todas as informações pertinentes em até 15 dias, incluindo a origem de seus dados, existência de registros, critérios usados e finalidades do processamento, garantindo a proteção de segredos comerciais e industriais.

Se você solicitar retificação, exclusão, anonimato ou bloqueio de dados, a empresa contratante comunicará imediatamente sua solicitação a terceiros com quem compartilhou suas informações pessoais, exceto em casos de impossibilidade ou esforço desproporcional. O Operador (Movisis) fornecerá o suporte necessário nesse processo, dentro de suas atribuições.

Transferência de informações pessoais para fora do Brasil

Suas informações pessoais podem ser transferidas para fora do Brasil nos seguintes casos:

• Para cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, investigação e Ministério Público, conforme previsto na legislação internacional;
• Para proteger sua vida ou a segurança física de terceiros;
• Com autorização da ANPD;
• Em cumprimento de acordos de cooperação internacional;
• Para execução de políticas públicas ou atribuições legais de serviço público;
• Para cumprimento de obrigações legais ou contratuais, ou em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.